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Notícias

29/04/2016

Reconhecimento extrajudicial da usucapião familiar pode ser novidade do CPC 2015

A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015. Agora, ela poderá ser reconhecida extrajudicialmente, aplicadas às modalidades previstas, legal e constitucionalmente. Para tanto, parte-se da existência de propriedade comum por um ex-casal de um imóvel, no qual residiam, e a inexistência de outro, seja urbano ou rural. Pré-requisito ainda é de que o imóvel não ultrapasse o tamanho de 250 m².