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19/12/2014

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina regulamentou em todo o estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente em cartório. Com a regulamentação, Santa Catarina passa a ser o quinto estado onde é possível registrar filho socioafetivo sem a necessidade de qualquer ação judicial. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Amazonas já editaram provimento no mesmo sentido. De acordo com o documento, a socioafetividade como forma de parentalidade é amplamente aceita na jurisprudência pátria.