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15/09/2014

Jurisprudência: Direito processual civil e direito internacional privado. Competência para reconhecimento de direito a meação de bens localizados fora do Brasil.

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha.