02 de September de 2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA. A ausência de individualização do lote do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória pretendida. Imperativa, pois, a manutenção da extinção do feito. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065676033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA. A ausência de individualização do lote do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória pretendida. Imperativa, pois, a manutenção da extinção do feito. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065676033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015) Inteiro teor Disponível no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70065676033&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris